Protecção da Morada de Família


 

Pedro Gabriel

Parlamento PortuguêsA presente lei protege a casa de morada de família somente no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim e cujo valor patrimonial seja inferior a 574 mil euros.

Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível.

Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da referida venda.

Na página de ‘Internet’ da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o “objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não-rejeição do diploma”.

O Presidente da República decidiu promulgar esta lei “no pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais” e “apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada”.

Estas alterações entraram em vigor no dia imediato à publicação no Diário da República, o que aconteceu no dia 23 de Maio de 2016.


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