Decreto-Lei nº 69/2011 de 15 de Junho


Simplifica os regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera e republica (anexo I) o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, bem como altera e republica o Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto e a Lei Orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril (anexos II e III), com a redação atual.


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