Resolução Alternativa de Litígios de Consumo



 

Resolução extrajudicial de litígios


Nos termos do número 1 do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Gold Team informa que as entidades de RAL registadas como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são as seguintes:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em www.arbitragemdeconsumo.org
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve, disponível em www.consumidoronline.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Conflitos de Coimbra, disponível em www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, disponível em www.cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, disponível em www.triave.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), disponível em www.ciab.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, dispoível em www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/
  • Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, disponível em www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
  • Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, disponível em www.cimpas.pt
  • Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, disponível em www.erse.pt
  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, disponível em www.provedorapavt.com/

A lista de entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.