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Legislação

Lei n.º 13/2016 de de 23 de maio

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Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, no sentido de proteger a casa de morada de família, também designada como habitação própria permanente, somente no âmbito de processos de execução fiscal.

Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de Agosto

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Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Decreto-Lei nº 69/2011 de 15 de Junho

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Simplifica os regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera e republica (anexo I) o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, bem como altera e republica o Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto e a Lei Orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril (anexos II e III), com a redação atual.

Portaria n.º 368/2012 de 6 de novembro

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Portaria que determina os fatores de correção extraordinária de rendas para o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 178/2012 de 03 de agosto

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Decreto-Lei que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).