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I - Glossário Temático

Imóvel

Prédio rústico ou urbano, respetivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes. Consideram-se, ainda, imóveis as águas, as árvores, arbustos e frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo (art.º 204º do Código Civil). 

Imposto

Prestação coativa unilateral que consiste na entrega de dinheiro por parte dos contribuintes, para fins públicos, sem uma contraprestação equivalente por parte da entidade que o exige e sem um objetivo de penalização em relação a quem paga. 

Imposto do Selo

Encargo imposto pelo Estado que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). 

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Imposto municipal anual, que incide sobre o valor patrimonial tributário da habitação (antiga Contribuição Autárquica). A habitação própria permanente pode ser isenta deste imposto por um período de três anos (para 2012), consoante o seu valor patrimonial tributário, devendo ser efetivamente afeta àquele fim no prazo de seis meses após a escritura. Para este efeito, o proprietário deverá requerer essa isenção no serviço de Finanças da área do imóvel, até ao fim dos 60 dias subsequentes àquele prazo. 

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O IVA é um imposto indireto que recai sobre todos os bens e serviços transacionados em todas as fases do circuito económico. A base tributável corresponde ao valor acrescentado em cada uma das fases desse mesmo circuito. 

Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Imposto a pagar de uma só vez antes da escritura, que incide sobre o maior dos seguintes valores: o constante do ato ou do contrato ou o valor patrimonial tributário (antiga Sisa).

Impugnação Pauliana

Faculdade atribuída aos credores de se oporem, por via judicial, aos atos ou contratos praticados pelo devedor, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do seu crédito. 

Inalterabilidade

Define que o contrato após ter sido aceite pela seguradora, não pode por esta ser alterado contra a vontade do tomador do seguro, mantendo-se em vigor com as condições contratadas até ao final do prazo.

Incapacidade Temporária

É a impossibilidade física e temporária, suscetível de constatação médica.

Incapacidade Temporária Absoluta

É o período em que se verifica apenas, em parte, a inibição de realizar qualquer trabalho.

Incêndio

Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem.

Incerteza

Tecnicamente, é uma situação onde se tem tão pouca informação a respeito do comportamento dos retornos de um ativo que não se consegue modelá-los com uma distribuição de probabilidade que obedeça a um mínimo de requisitos de consistência e, simultaneamente, tenha alguma utilidade para fins de tomada de decisão. Ferramentas estatísticas para o tratamento adequado de tais situações são ainda muito incipientes para o emprego prático em larga escala. No dia a dia, utiliza-se informalmente o termo incerteza também como sinónimo de risco.

Incontestabilidade

Após o contrato ser aceite pela seguradora, não pode por esta ser anulado durante a sua vigência. Excetuam-se apenas os casos de má fé.

Indemnização

Importância que a entidade seguradora se obriga contratualmente a pagar em caso de ocorrência de sinistro. É a contrapartida do segurador perante a obrigação de pagamento de prémio por parte do tomador de seguro. No seguro de coisas, a finalidade da indemnização é a reposição económica do património seguro no caso de verificação de um sinistro (quer pela substituição dos objetos danificados, quer pelo pagamento de um montante em dinheiro equivalente aos bens danificados). No entanto, o custo da reposição não deve exceder o valor de novo do objeto danificado ao tempo da ocorrência do sinistro, ou o seu valor em novo quando tais correções tiverem sido expressamente contratadas. O contrato de seguro de danos materiais é meramente indemnizatório, não podendo, por isso, constituir lucro ou ter fins lucrativos para o segurado. Pode assumir formas diversas: pagamento de um capital pré-estabelecido; pagamento de uma renda; pagamento do custo de uma reparação dos danos; pagamento do valor do objeto ; pagamento sob a forma de prestação de serviços; etc.

Indemnização Direta ao Segurado (IDS)

Sistema de regularização de sinistros no âmbito dos seguros de responsabilidade civil automóvel, que se caracteriza pelo facto da seguradora do condutor não responsável pela ocorrência do sinistro, pagar diretamente ao seu segurado a indemnização a que tenha direito, procedendo posteriormente ao acerto de contas junto da seguradora do condutor responsável pelo acidente.

Indicador Económico

Variável que permite medir a evolução e a tendência da atividade económica

Índice de Preços do Consumidor (IPC)

Índice que quantifica o custo de um determinado cabaz fixo de bens de consumo. A variação do IPC entre momentos diferentes é conhecida por taxa de inflação. 

Inflação

Em termos simples, inflação é a subida generalizada e contínua dos preços de bens e serviços ou, de outra forma, a perda de valor real (poder de compra) da moeda. Em termos teóricos, tem-se o problema de definir claramente o que é nível geral de preços, dado que a definição dependerá do modelo macroeconómico usadoPor outro lado, a sua medida prática depende fortemente dos bens e serviços considerados para efeitos de cálculo, assim como da fórmula empregada. Tratando-se de mercado financeiro, a inflação é um indicador importante, pois influi na trajetória futura da política monetária e, consequentemente na curva de juros e nos preços dos ativos financeiros, em especial, quando a política monetária é abertamente regida por metas de inflação. Enfim, a inflação é importante do ponto de vista de análise financeira, pois afeta o valor do ativo financeiro mais fundamental da economia, a moeda, e, como resultado, influencia o preço de todos os demais itens. 

Informação

É qualquer dado útil para se determinar o comportamento futuro do preço de algum ativo, financeiro ou não. Tecnicamente, informação é uma correspondência entre os possíveis estados da natureza e os eventos que podem ocorrer como consequência daqueles estados. Nesse sentido, o conhecimento antecipado de alguma informação ajuda o agente a obter vantagens sobre os demais players do mercado. 

Informação Privilegiada

Diz-se dos dados ou planos revelados, com exclusividade, a algum(uns) agente(s) sobre o comportamento futuro de alguma variável importante para a decisão de alocação ótima de recursos. 

Início de um Contrato

Data de entrada em vigor de um contrato de seguro.

Injunção

Procedimento jurídico destinado a conferir força de título executivo a um determinado pedido de condenação. 

Inscrição na Matriz

Ato obrigatório que consiste na comunicação à repartição de finanças da área do prédio com vista à sua inscrição.

Insolvência

Uma empresa considera-se numa situação de insolvência quando se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas ou quando o seu passivo seja manifestamente superior aoativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis, tal como previsto no artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa. 

Instituição de Crédito

Instituição financeira que concede crédito a empresas, particulares e outros agenteseconómicos. São exemplos de instituições de crédito, os bancos, as sociedades de leasing, de factoring, sociedades financeiras de corretagem, sociedades financeiras de aquisição a crédito…

Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

O ISP - Instituto de Seguros de Portugal - é a instituição oficial portuguesa de controlo, supervisão e fiscalização da atividade seguradora e resseguradora, dos fundos de pensões e da atividade de mediação de seguros.

Interesse no Seguro

Qualquer interesse económico direto ou indireto que uma pessoa tiver na realização de um risco, pode ser objeto de seguro contra danos. Portanto, a motivação para a realização do seguro é o acontecimento incerto ou aleatório a que está sujeito um bem exposto ao risco de que depende a indemnização. Para que o interesse seja segurável, é necessário haver uma relação juridicamente reconhecida entre o tomador e o objeto seguro.

Intermediação Financeira

Situação na qual uma instituição financeira canaliza dinheiro proveniente de depósitos para financiamentos. É a atividade exercida pelos bancos. 

Intimação Judicial para um Comportamento (licenciamento Municipal)

Meio processual que visa a obtenção de alvará de licença de construção, perante a recusa injustificada de emissão por parte das autoridades municipais competentes.

Invalidez

Situação clinicamente analisável em que se encontra a vítima em consequência de um acidente, traduzida na incapacidade de realização dos atos ou comportamentos físicos ou inerentes às funções intelectuais, próprios da atividade pessoal ou profissional.

Invalidez Absoluta Definitiva

A pessoa segura encontra-se na situação de invalidez absoluta e definitiva quando estiver total e permanentemente incapaz, em consequência de doença ou acidente, de exercer qualquer atividade remunerada e, além disso, tenha de recorrer a uma terceira pessoa para efetuar os atos essenciais da vida corrente.

Invalidez Total Permanente

A pessoa segura encontra-se na situação de invalidez total e permanente quando estiver definitivamente incapaz, em consequência de doença ou acidente, de exercer a profissão ou qualquer atividade lucrativa, compatível com as suas capacidades, conhecimentos ou aptidões.

Investidor Institucional

Instituições financeiras que investem no mercado de capitais. Consideram-se institucionais, o Estado, as instituições públicas, as instituições financeiras (bancos, caixas económicas, etc.), as seguradoras, os fundos de investimento e de pensões, e outros que investem no mercado de capitais comprando e vendendo valores mobiliários em grandes quantidades. 

Investimento

Ato ou efeito de investir; aplicação de capital. O investimento pode ser num negócio, em empresas, em títulos, em imóveis, em arte, etc… 

Investimentos Financeiros

Aplicações de capital, de carácter permanente, em imóveis, em ativos financeiros: partes de capital, empréstimos a empresas do grupo e associadas, títulos, etc...