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D - Glossário Temático

Dação em Cumprimento (Dação em Pagamento)

Ato através do qual o credor acorda em que o devedor preste coisa diversa da que for devida, de molde a extinguir imediatamente a obrigação. 

Dação Pro Solvendo (Dação em Função do Cumprimento)

Também tem por objeto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é, no entanto, o de extinguir imediatamente a obrigação, mas sim o de facilitar o seu cumprimento. 

Dano

Prejuízo de natureza patrimonial e/ou não patrimonial que deve ser reparado, indemnizado ou compensado. O dano pode resultar de lesões corporais ou materiais e ainda ser direto ou indireto .

Dano Não Patrimonial

Prejuízo que, não sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através de uma indemnização pecuniária.

Dano Patrimonial

Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.

DCI, Equipamento de

Depósitos e condutas de água, hidrantes, bocas de incêndio, válvulas e, em geral, todas as instalações hidráulicas destinadas exclusivamente ao combate a incêndios.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA)

Impresso utilizado em caso de colisão entre veículos terrestres a motor, que tenham provocado danos materiais e/ou corporais, destinada a recolher certas informações indispensáveis às seguradoras, e a relevar objetivamente certos factos. Este impresso deve ser preenchido imediatamente no próprio local da colisão e assinado por ambas as partes.

Default

Situação em que um emitente de uma obrigação deixa de ter condições para pagar a dívida e os juros associados. 

Deferimento Tácito

Quando a prática de um ato administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam da aprovação de um órgão da administração, considera-se a mesma concedida se a decisão não for proferida num determinado prazo fixado na lei. 

Défice Orçamental

Situação em que o valor das despesas totais de um Estado é superior ao das receitas totais. 

Demarcação

Ato de delimitação de terrenos através da utilização de estremas, marcos ou de sinais permanentes da natureza, tais como ribeiros ou rochedos (art.º 1353º e seguintes do Código Civil). 

Denúncia (Contratos de Arrendamento)

Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento, desde que efetuada no tempo, pela forma e nos termos convencionados na lei. 

Denúncia (do Contrato de Seguro)

Ato de rescisão unilateral do Contrato de Seguro (formalizado, por ex., através do designado "pedido de anulação" do tomador).

Depressão

Condição económica caracterizada por preços em queda, poder de compra reduzido, excessos de oferta em relação à procura, desemprego crescente, acumulação de stocks, deflação, falta de confiança e medo por parte da população em geral e um decréscimo geral da atividade empresarial. A Grande Depressão de 1930, centrada nos EUA e na Europa, teve repercussões a nível mundial e constitui um bom exemplo deste fenómeno. No momento, Portugal, não está muito longe de situação semelhante.

Derrame de Sistemas Hidráulicos de Proteção Contra Incêndio

Danos causados aos bens seguros em consequência de derrame acidental de água ou outra substância utilizada nos sistemas hidráulicos de proteção contra incêndio (D.C.I.), proveniente de falta de estanquicidade ou escape, fuga ou falha em geral no sistema.

Derrogação

Alteração de determinada cláusula ou condição através de outra.

Descoberto Obrigatório

Valor do capital seguro que o segurado não pode fazer garantir em virtude de uma disposição legal, regulamentar ou contratual.

Desconto

Redução do prémio ou mais genericamente do preço a pagar por determinado bem ou serviço.

Destaque

Ato que tem como efeito a desanexação de uma única parcela de terreno de prédio inscrito ou participado na matriz. 

Direito de Propriedade

É um direito real que consiste no gozo pleno dos direitos de uso, fruição e disposição sobre as coisas, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. 

Direito de Regresso

É o direito que permite às empresas de seguros exercerem sobre os seus tomadores de seguros ou legais utilizadores, a reposição dos valores indemnizados a terceiros lesados, decorrentes de sinistro, originado por algum comportamento ilícito por parte do tomador do seguro ou de seus representantes. (Por ex., em caso de sinistro automóvel provocado pelo tomador sob o efeito do álcool.

Direito de Retenção

O devedor que possua um crédito contra o credor da obrigação, goza de direito de retenção da coisa que deva entregar, quando o crédito resulte de despesas feitas por causa da prestação devida ou de danos por ela causados. 

Direito de Superfície

Consiste na faculdade de manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

Direito Legal de Preferência

Direito atribuído pela lei de preferir na compra de determinado imóvel. 

Direito Real de Garantia

Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. 

Distrate

Extinção de um contrato por acordo entre as partes. No âmbito de um contrato de crédito à habitação, distrate refere-se ao documento que formaliza a extinção da hipoteca, por força da extinção da dívida perante a instituição de crédito.

Dívida Externa

Total das dívidas de um país contraídas pelo setor público, empresas e particulares. 

Dívida Pública

Valor total da dívida dos compromissos e encargos assumidos pelo Estado e os respetivos juros. 

Doença

Toda a alteração súbita, involuntária e imprevisível do estado de saúde, não causada por acidente e confirmada por uma autoridade médica competente.

Dolo

Ato fraudulento. Atuação com intenção de causar danos.

Dono da Obra

Num contrato de empreitada, o dono da obra é a pessoa que celebra com o empreiteiro o contrato para execução da obra.

Downsizing

Estratégia empresarial em que uma empresa reduz o seu tamanho e complexidade, tentanto aumentar os seus rácios de eficiência e rentabilidade. Esta estratégia é implementada normalmente através de uma reestruturação, que significa, na prática, redução de efetivos e a venda de ativos ou áreas de negócio não diretamente ligadas com o negócio principal da empresa. 

Duração do Seguro

Prazo durante o qual estão em vigor as garantias de um contrato de seguro.