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A - Glossário Temático

Abalroamento

É o choque ou encontro entre duas embarcações (seguros marítimos), e pode ser fortuito ou culposo. Normalmente o seguro só cobre o abalroamento fortuito.

Ação de Despejo

Ação judicial em que o senhorio pretende que o Tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento e condene o arrendatário na desocupação do locado. 

Ação de Reivindicação

 Meio judicial facultado ao proprietário de um determinado bem, no sentido de permitir o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. 

Ação Direta

Recurso à força com o intuito de realizar ou assegurar um direito próprio. A ação direta só é lícita quando não seja possível recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, quando exista um direito próprio e o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, nem sacrifique interesses superiores aos que se visam assegurar. 

Acidente

Acontecimento fortuito, súbito, anormal e violento, devido a ação de causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta origine danos/lesões corporais que possam ser clínica e objetivamente constatadas.

Acidente de Trabalho

É o acidente que se verifique no local e tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. Considera-se, também, acidente de trabalho o ocorrido fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por esta consentidos, e ainda no itinerário casa / trabalho e vice-versa.

Acumulação (de Risco)

Riscos análogos, contíguos ou independentes que são suscetíveis de constituir um evento ou perda comum.

ADENE

Agência para a Energia - É uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos tem por missão promover e realizar atividades de interesse público na área da energia e das respetivas interfaces com as demais políticas setoriais. 

Adesão

O contrato de seguro é um contrato de adesão porque os tomadores aderem a clausulados previamente elaborados pela seguradora e que, depois de aceites, não são passíveis de discussão.

Adiantamento

É a possibilidade que o tomador de seguro tem de, em alguns seguros de vida, levantar um determinado montante até ao respetivo valor do resgate total, mediante a entrega da apólice e sujeito à taxa de juro legalmente estabelecida.

Adicional de Previdência

Por contratação facultativa, além da garantia principal, o tomador de seguro pode subscrever um capital adicional, pagável em caso de morte da pessoa segura, se ocorrida antes do termo do prazo do contrato.

Adjudicação

Ato que consiste na atribuição de alguma coisa ou serviço a alguém, mediante decisão judicial ou administrativa ou contrato. No âmbito do regime das empreitadas das obras públicas, traduz-se na decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta de um dos concorrentes à concretização da obra. 

Administração Central

Pessoa Coletiva Estado ou Estado–Administração que tem como órgão ativo o Governo. É constituída pelos órgãos e serviços da administração que em todo o território nacional prosseguem interesses comuns. 

Administração de Imóveis por Conta de Outrem

Consiste na gestão de imóveis, desenvolvida em nome dos proprietários por entidades com poderes de representação para a prática de atos da administração dos imóveis. 

Administração Local Autárquica

Atividade administrativa desenvolvida pelas Autarquias Locais - Pessoas Coletivas Públicas de População e Território. 

Administração Pública

É a administração levada a efeito pelos organismos e indivíduos que, sob a direção e fiscalização do poder político, desempenham em nome da coletividade a tarefa de prover a satisfação das necessidades coletivas das populações.

Advanced Loss Of Profits (ALOP)

Cobertura dos seguros de Construção / Montagem, que salvaguarda a não geração de proveitos por via de atrasos provocados por sinistros.

Agência de Notação de Risco (ou Agência de Rating)

Entidade especializada que emite notações de rating, ou seja, procede à classificação do nível de risco de um país, empresa ou instrumento financeiro. Têm sido alvo de particular interesse do público, devido às sucessivas desvalorizações que têm aplicado à grande maioria dos países e empresas europeias.

Agente de Seguros

É o mediador - pessoa singular ou coletiva - que faz a prospeção e desenvolve toda a atividade tendente à realização de seguros, presta assistência ao tomador de seguro em tudo o que se relacione com o contrato celebrado, podendo ainda, mediante acordo com a seguradora, efetuar a cobrança de prémios.

Aglomerado Urbano

Conjunto de construções autorizadas e respetiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas servidas por rede pública de abastecimento de água e drenagem de esgoto. 

Agravamento de Risco

Situação que se produz quando, em consequência de características específicas do risco alheias ou não à vontade do tomador de seguro, contemporâneas ou supervenientes à aceitação do risco coberto por uma apólice, o mesmo se revela superior ao previsto para a generalidade dos riscos da mesma classe e tipo.

Agravamento do Seguro

Modificação das condições do risco (pessoas, bens ou responsabilidades seguras) que o torna mais perigoso para a seguradora. Esta modificação deve ser comunicada, no prazo estabelecido. A seguradora poderá aceitar o agravamento do risco, normalmente a troco de um prémio mais elevado, ou recusá-lo. A falta de comunicação ou o seu atraso, penalizam o Tomador.

Agregado Familiar

Conjunto de pessoas constituído pelo casal e seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adotados, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação. Também é considerado Agregado Familiar o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adaptados, desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.

Alavancagem

Relação mais que proporcional entre as perdas ou ganhos resultantes do investimento e a variação do preço do ativo subjacente ou do indexante. Resulta de um processo através do qual um investidor amplia os ganhos e as perdas potenciais, aumentando, consequentemente, o risco. Este processo pode ser desencadeado pelo próprio investidor, investindo mais do que os seus recursos próprios (através da obtenção de capital emprestado), ou por via de instrumentos financeiros derivados, obtendo o mesmo efeito na medida em que à partida apenas é exigido o desembolso de uma parte – isto é, uma margem – do montante total do valor do investimento a que o investidor fica exposto.

Aleatório

O que está dependente de um facto futuro e incerto. O contrato de seguro é aleatório, porque a prestação da seguradora depende desse acontecimento futuro e incerto.

Alijamento

Nos seguros marítimos este termo significa o lançamento ao mar de parte da carga ou da aparelhagem do navio, em caso de necessidade, visando o salvamento do navio e da carga. O dono das mercadorias alijadas tem direito a recuperar o seu prejuízo dos armadores e dos donos das mercadorias salvas.

Alinhamento

Relação estabelecida entre a implantação dos edifícios, com as suas fachadas e cérceas e o desenvolvimento do traçado das ruas, tendo ainda em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço ocupado pelas infraestruturas e as áreas respeitantes a estacionamento de viaturas. 

Alteração

Modificação da natureza do risco e/ou valores com repercussão na construção da apólice. Podem ser feitas a qualquer momento e sempre que necessário, através de um documento chamado pedido ou (nota) de alteração, o que origina sempre a emissão de a ata adicional.

Alternative Risk Transfer (ART)

Ferramentas alternativas à transferência tradicional dos riscos.

Alvará

Documento emanado por entidade competente em que se fazem concessões e nomeações, se deferem pretensões e mercês ou se aprovam estatutos, e que tem por fundamento disposições legais existentes. 

Âmbito do Contrato

Definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.

Amortização

Ato de abater uma quantia ao montante total de uma dívida. Se for antes do prazo final do contrato chama-se amortização antecipada. Na altura de fazer um empréstimo verifique bem as cláusulas, para garantir que pode fazer amortizações em qualquer altura e sem penalizações, caso contrário pode ter de pagar um adicional para compensar o banco. 

Análise de Risco

Antes de conceder um empréstimo os bancos têm de se certificar da capacidade do cliente particular ou empresarial pagar a dívida. Em caso de empréstimo a particulares, o salário, a segurança no trabalho e bens colaterais de garantia são as informações a estudar. No caso empresarial, a solidez e capacidade da empresa, a existência de bens e o modelo de negócio são analisados. É um instrumento fundamental na saúde financeira dos bancos. 

Análise Financeira

Consiste no exame do Balanço e da Demonstração de Resultados de uma empresa, submetendo-os aos estudos mais críticos no sentido de avaliar a situação exata da empresa, no campo financeiro, isto é, analisando a sua tesouraria, situação de devedores e credores, financiamento do seu imobilizado, os custos e proveitos, etc.. 

Análise SWOT

Estudo de avaliação do posicionamento de uma empresa face à sua envolvente interna e externa, sendo a primeira componente analisada com base nos seus pontos fortes (Strengths) e fracos (Weaknesses), e a segunda componente analisada com base nas oportunidades (Opportunities) e ameaças (Threats) do mercado onde atua

Anatocismo

Consiste na capitalização de juros (juros sobre juros). Para que exista é necessária convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos (art.º 560º Código Civil). 

Angariação Imobiliária

A atividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as ações e a prestar os serviços previstos necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação imobiliária. 

Angariador Imobiliário

Aquele que exerce a atividade de Angariação Imobiliária. 

Ano e Seguintes

Quando a duração for de um ano, renovada automaticamente por igual período, se nenhuma das partes o denunciar com a antecedência e nos moldes estabelecidos.

Antecipação do Pagamento do Capital

Por antecipação do pagamento do capital do seguro principal, nalguns contratos do ramo vida, garante-se o pagamento antecipado do capital em caso de invalidez, desde que tenha sido constatada durante a vigência do seguro principal e antes da pessoa atingir os 65 anos de idade.

Anuidade

Período de 12 meses comuns, por que normalmente vigoram as apólices de seguro cujo prazo é renovável.

Anulação da Apólice (ou Nulidade do Contrato)

Rescisão dos efeitos de uma apólice, quer pela concretização de circunstâncias previstas contratualmente como suas determinantes, quer por acordo mútuo entre a seguradora e o tomador de seguro ou ainda por decisão unilateral de qualquer das partes nos termos contratuais, em caso de verificação de um vício que afete a validade do contrato, (p.e. declarações inexatas ou falsas do Tomador ou do Segurado) extingui-lo desde o seu início ou desde a data em que esse vício se produziu. Em caso de nulidade a Seguradora devolve os prémios cobrados, salvo se tiver havido má fé do Tomador/Segurado. O termo "anulação" é usado, por vezes, de forma incorreta, para designar a "não renovação do contrato, no vencimento" ou a "resolução fora do vencimento".

Apólice

Documento que comprova a existência de um Contrato de Seguro entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, e onde estão mencionadas todas as condições (gerais, especiais e particulares) desse contrato.

Apólice em Co-Seguro

Apólice de seguro única, subscrita pelas empresas de seguros que participam em co-seguro na cobertura do risco, com indicação da fração do risco garantido por cada uma delas.

Apólice Flutuante

Apólice de seguro que tem por objeto as existências variáveis, as quais devem constar de um registo especial.

Apólice Liberada

Diz-se liberada a apólice relativamente à qual se deixa de exigir o pagamento de qualquer prémio.

Apólice Recibo

Documento que exerce, simultaneamente, a função de apólice e recibo de prémio. Utiliza-se, em geral, nos seguros temporários de curto prazo.

Apólice Uniforme

São Apólices cujas Condições Gerais são obrigatoriamente iguais para todas as Seguradoras, sendo estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Estão ligadas aos seguros obrigatórios.

Arbitragem

Processo através do qual as partes num litígio, concordam que um terceiro (árbitro) decida. 

Área Bruta

Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (RGEU).

Área Bruta Privativa

Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fração, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fração (CIMI)

Área de Construção

Corresponde à soma das áreas dos tetos (ou dos pavimentos cobertos) a todos os níveis da edificação (RGEU). 

Área Habitável

Soma das áreas dos compartimentos da habitação, com exceção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas (RGEU).

Área Útil

É a soma das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.

Arrebatamento (Seguros Marítimos)

Nos seguros marítimos este termo significa a retirada, pela força das águas, de mercadorias ou de aparelhagens do navio.

Arrendamento

Contrato pelo qual alguém - proprietário ou o usufrutuário, por exemplo – (que, por efeito do arrendamento, passa a ser o senhorio), se obriga a proporcionar a outrem (que, por efeito do arrendamento, passa a ser o inquilino), a utilização de um imóvel, mediante uma retribuição chamada renda. Erradamente confundido com o expressão alugar, que se aplica a bens móveis.

Arrendamento Florestal

Contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra a utilização de um prédio rústico para fins de exploração silvícola. 

Arrendamento Rural

Contrato através do qual uma das partes concede à outra, o gozo temporário de um prédio rústico para fins de exploração agrícola ou pecuária. 

Arrendamento Urbano

Contrato mediante o qual o senhorio se obriga a proporcionar ao arrendatário a utilização, total ou parcial, de um imóvel ou fração, através do pagamento de uma retribuição designada por renda. 

Arribada

Diz-se do ato de entrada, de um navio ou embarcação, num porto que não o de escala ou de destino. A reentrada no porto de onde partiu o navio também é considerada como arribada. A arribada pode ser voluntária, por vontade do capitão, ou necessária, ocasionada por motivo de força maior.

Assoalhada

Divisão de uma habitação, correspondente à sala e/ou aos quartos. As casas de banhos, os compartimentos de arrumação, os anexos, o átrio, os corredores, a despensa ou a cozinha não são consideradas assoalhadas.

Associação Portuguesa de Seguradores (APS)

É uma associação patronal sem fins lucrativos fundada em 1982. É a entidade representante do setor segurador, reúne companhias de seguros e de resseguros que operam em Portugal, independentemente da sua natureza jurídica ou da sua nacionalidade. Participa em todas as instituições mais significativas na área dos seguros em termos europeus (ex: Federação das Companhias de Seguros, Comité Europeu de Seguros, Comité de Seguros da OCDE e, no programa especial de seguros da UNCTAD, na Câmara de Comércio Internacional de Paris e na Associação de Genéve). Procede à gestão diária do Gabinete Português da Carta Verde, possui um serviço centralizado de peritagens relativas ao seguros agrícola e um serviço de arbitragem de conflitos entre seguradoras, no âmbito do seguro automóvel.

Ata

Documento onde se descreve e regista oficialmente tudo o que se passa e decide durante uma determinada sessão. 

Ata Adicional

Documento que uma seguradora emite e entrega ao tomador de seguro, sempre que é introduzida qualquer alteração ao contrato. Um contrato tem tantas atas adicionais quantas as alterações efetuadas e que ficam a fazer parte integrante do contrato. 

Ativo

Algo que pertence a um indivíduo ou sociedade; instrumento financeiro; bem económico; equipamento; rubrica do balanço. Em termos das demonstrações financeiras o ativo de uma empresa encontra-se disposto no lado esquerdo do balanço e o seu valor total é igual ao somatório do passivo com a situação líquida da empresa. 

Atualização Automática

Atualização automática do capital seguro de acordo com índices de preço ao consumidor publicado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Autorização

Ato pelo qual o Estado reconhece a uma Empresa de Seguros o direito de exercer a sua atividade numa ou várias categorias de operações.

Auxílio (Seguros Marítimos)

No seguro marítimo, é a assistência prestada a navios em perigo por outras embarcações, nomeadamente da Marinha de Guerra.

Aval

Acordo segundo o qual alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.

Avaliação Imobiliária

Processo de análise do valor de mercado, presente ou futuro, de uma propriedade. 

Avalista

A pessoa que se vai responsabilizar pelas garantias afetas ao pagamento de uma dívida de terceiro, constituída sob a forma de aval. É ao avalista que cabe pagar a dívida, se o devedor não o fizer.

Avaria (Seguros Marítimos)

Termo empregue para designar os danos às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito. No Direito de Seguros Marítimos designa todos os danos extraordinários acontecidos ao navio e à carga em viagem e todas as despesas extraordinárias feitas com eles. As avarias são de duas espécies: grossas ou comuns e simples ou particulares.

Avaria Grossa (Seguros Marítimos)

É o sacrifício intencional e/ou despesas extraordinárias, efetuados para a segurança comum e no sentido de preservar de um perigo os bens envolvidos na mesma aventura marítima.

Avaria Particular

No seguro de Cascos de Embarcação é definida como o dano sofrido pela embarcação que importe em valor inferior a uma certa percentagem, nomeadamente 75% do valor total da mesma. No seguro de Transportes é qualquer avaria à carga transportada diferente de uma Avaria Grossa.

Aviso de Pagamento (de Prémio)

Nota formal, enviada por uma Empresa de Seguros a um Tomador de Seguro, sobre a obrigação de pagamento de prémio correspondente a um determinado período de cobertura, sob pena de ver o contrato resolvido no final desse prazo, em caso de não pagamento.

Aviso de Vencimento (de Prémio)

Documento que avisa o Tomador de Seguro da data do vencimento de um prémio e do seu montante.